Ementa: Cria cargos de Veterinário e Auxiliar de Veterinária e inclui no Anexo V da Lei n° 2692, de 28 de dezembro de 1971. * Os cargos pelo art. 1°, ficam lotados na SEAG, conforme determina o Decreto n° 451-N, D.O. de 29/12/73.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/1973
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 22/11/1973


Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.692/1971 28/12/1971Inclui30 (trinta) cargos de Veterinário 05.1.A; 95 (noventa e cinco) cargos de Auxiliar de Veterinária 05.3.4 ao anexo 05

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação