DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.842/1974


Ementa: Mensagem nº 66 - Dispõe sobre a contribuição do salário educação referente aos empregados das empresas vinculadas à previdência social.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/01/1974

Dados da Proposição   Projeto de Lei 138/1973

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui