DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.878/1974


Ementa: Mensagem nº 68 - Estabelece a competência de ministrar o Ensino de 1º Grau.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/1974

Dados da Proposição   Projeto de Lei 136/1973

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui