DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.914/1974


Ementa: Mensagem nº 43 - Assegura aos membros do Ministério Público o direito à Percepção de adicional por tempo de serviço prestado exclusivamente ao Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/1974

Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/1974

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2868 02/07/1974AlteraArt. 55

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3634 25/05/1984Revoga TotalmenteRevoga total a Lei 2914/1974