Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 236.800,00 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos cruzeiros).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/1975
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/1974
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.830/1973 30/11/1973Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação