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Lei Ordinária 2.964/1974

Ementa: Institui o Novo Código Tributário de Estado.(Criação do ICMS) * Regulamentada pelo Decreto n° 634-N, de 10/03/75. * Alterada pelas Leis n°s 7037/01, 3933/87, 4550/91, 4900/94, 5295/96, 5841/99, 8497/07 e 4195/88.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 30/12/1974

Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 31/12/1974

Dados da Proposição Projeto de Lei 79/1974

Nº do Processo:

Ano do Processo: 1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.983/2008	29/08/2008	Altera	Os artigos 164 e 166 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária	8.497/2007	11/05/2007	Altera	Os artigos 164 e 166 da Lei n.º 2.964/1974.
Lei Ordinária	8.497/2007	11/05/2007	Revoga	O parágrafo único do artigo 166 da Lei n° 2.964/1974.
Lei Ordinária	7.063/2002	25/01/2002	Inclui	O inciso VIII ao art. 50 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária	7.037/2001	31/12/2001	Inclui	O Inciso VIII ao art. 50 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária	6.999/2001	28/12/2001	Menciona	a Lei nº 2.964, de 30.12.1974.
Lei Ordinária	5.841/1999	27/04/1999	Inclui	Os §§ 1º e 2º ao artigo 179 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária	5.295/1996	11/12/1996	Altera	Os artigos 178, 179, 182, 183, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 200 e 201 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária	4.900/1994	24/05/1994	Revoga	O artigo 165, da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária	4.550/1991	12/09/1991	Revoga	Os artigos 77 e 79 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária	4.217/1989	27/01/1989	Menciona	Art. 77
Lei Ordinária	4.215/1989	27/01/1989	Menciona	Artigos 176 a 200.
Lei Ordinária	4.195/1988	13/12/1988	Inclui	Parágrafos 1º a 3º no art. 8º.
Lei Ordinária	3.949/1987	08/12/1987	Menciona	a Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974.
Lei Ordinária	3.933/1987	26/11/1987	Altera	o Capítulo III, do Título I, do Livro III da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974.
Lei Ordinária	3.862/1986	10/12/1986	Altera	o inciso V do art. 15 da Lei nº 2.964, de 30/12/74.
Lei Ordinária	3.862/1986	10/12/1986	Altera	Acrescenta à Lei nº 2.964/74 todas as demais disposições do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, com as alterações posteriores.
Lei Ordinária	3.830/1985	30/12/1985	Altera	O inciso V do artigo 15 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária	3.830/1985	30/12/1985	Inclui	A Lei n.º 2 964/1974 todas as demais disposições do Convênio ICM 01/85.
Lei Ordinária	3.829/1985	30/12/1985	Inclui	O inciso III ao artigo 3º da Lei n.º 2.964/1974.
Lei Ordinária	3.829/1985	30/12/1985	Menciona	A Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária	3.817/1985	17/12/1985	Altera	Número 11 do art. 85
Lei Ordinária	3.747/1985	04/11/1985	Menciona	o art. 84, da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974.
Lei Ordinária	3.732/1985	25/07/1985	Menciona	a Lei nº 2.964 de 30.12.74.
Lei Ordinária	3.732/1985	25/07/1985	Menciona	os capítulos VI e VIII da Lei nº 2.064 de 30/12/74.
Lei Ordinária	3.732/1985	25/07/1985	Menciona	o título II da Lei nº 2.964 de 30/12/74.
Lei Ordinária	3.732/1985	25/07/1985	Menciona	os arts. 76 e 77 da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974.
Lei Ordinária	3.627/1983	30/12/1983	Altera	O inciso II, do Art. 14 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária	3.617/1983	16/12/1983	Altera	Art. 6º; inciso II do art. 9º; art. 14; art. 18; inciso III do art. 36; parágrafo único do art. 24; art. 50
Lei Ordinária	3.597/1983	07/12/1983	Altera	o Inciso II do Art. 96 da Lei nº 2.964, de 30/12/74.
Lei Ordinária	3.597/1983	07/12/1983	Inclui	o inciso IX do Art. 96 da Lei nº 2.964, de 30/12/74.
Lei Ordinária	3.597/1983	07/12/1983	Altera	Número 11 do art. 85; Inciso II do art. 96.
Lei Ordinária	3.597/1983	07/12/1983	Inclui	Inciso V ao art. 93; Inciso IX ao art. 96;
Lei Ordinária	3.496/1982	18/11/1982	Altera	O Art. 94 da Lei nº. 2964/1975.
Lei Ordinária	3.436/1981	24/10/1981	Menciona	Art. 111
Lei Ordinária	3.436/1981	24/10/1981	Menciona	Art. 111
Lei Ordinária	3.436/1981	24/10/1981	Altera	Tabela III
Lei Ordinária	3.436/1981	24/10/1981	Menciona	Tabelas I e II
Lei Ordinária	3.351/1980	09/07/1980	Menciona	Tabela II
Lei Ordinária	3.350/1980	09/06/1980	Menciona
Lei Ordinária	3.284/1979	20/07/1979	Menciona	Art. 111
Lei Ordinária	3.244/1978	28/12/1978	Menciona	Art. 111
Lei Ordinária	3.244/1978	28/12/1978	Altera	Tabela II
Lei Ordinária	3.181/1977	14/12/1977	Menciona
Lei Ordinária	3.162/1977	29/09/1977	Altera	Tabela I e II
Lei Ordinária	3.162/1977	29/09/1977	Menciona	Art. 111
Lei Ordinária	3.029/1975	17/12/1975	Altera	art. 55
Lei Ordinária	3.025/1975	16/12/1975	Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal

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