Ementa: Institui o Novo Código Tributário de Estado.(Criação do ICMS) * Regulamentada pelo Decreto n° 634-N, de 10/03/75. * Alterada pelas Leis n°s 7037/01, 3933/87, 4550/91, 4900/94, 5295/96, 5841/99, 8497/07 e 4195/88.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1974


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.983/2008 29/08/2008AlteraOs artigos 164 e 166 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária8.497/2007 11/05/2007AlteraOs artigos 164 e 166 da Lei n.º 2.964/1974.
Lei Ordinária8.497/2007 11/05/2007RevogaO parágrafo único do artigo 166 da Lei n° 2.964/1974.
Lei Ordinária7.063/2002 25/01/2002IncluiO inciso VIII ao art. 50 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária7.037/2001 31/12/2001IncluiO Inciso VIII ao art. 50 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária6.999/2001 28/12/2001Mencionaa Lei nº 2.964, de 30.12.1974.
Lei Ordinária5.841/1999 27/04/1999IncluiOs §§ 1º e 2º ao artigo 179 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária5.295/1996 11/12/1996AlteraOs artigos 178, 179, 182, 183, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 200 e 201 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária4.900/1994 24/05/1994RevogaO artigo 165, da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária4.550/1991 12/09/1991RevogaOs artigos 77 e 79 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária4.217/1989 27/01/1989MencionaArt. 77
Lei Ordinária4.215/1989 27/01/1989MencionaArtigos 176 a 200.
Lei Ordinária4.195/1988 13/12/1988IncluiParágrafos 1º a 3º no art. 8º.
Lei Ordinária3.949/1987 08/12/1987Mencionaa Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974.
Lei Ordinária3.933/1987 26/11/1987Alterao Capítulo III, do Título I, do Livro III da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974.
Lei Ordinária3.862/1986 10/12/1986Alterao inciso V do art. 15 da Lei nº 2.964, de 30/12/74.
Lei Ordinária3.862/1986 10/12/1986AlteraAcrescenta à Lei nº 2.964/74 todas as demais disposições do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, com as alterações posteriores.
Lei Ordinária3.830/1985 30/12/1985AlteraO inciso V do artigo 15 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária3.830/1985 30/12/1985IncluiA Lei n.º 2 964/1974 todas as demais disposições do Convênio ICM 01/85.
Lei Ordinária3.829/1985 30/12/1985IncluiO inciso III ao artigo 3º da Lei n.º 2.964/1974.
Lei Ordinária3.829/1985 30/12/1985MencionaA Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária3.817/1985 17/12/1985AlteraNúmero 11 do art. 85
Lei Ordinária3.747/1985 04/11/1985Mencionao art. 84, da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974.
Lei Ordinária3.732/1985 25/07/1985Mencionaa Lei nº 2.964 de 30.12.74.
Lei Ordinária3.732/1985 25/07/1985Mencionaos capítulos VI e VIII da Lei nº 2.064 de 30/12/74.
Lei Ordinária3.732/1985 25/07/1985Mencionao título II da Lei nº 2.964 de 30/12/74.
Lei Ordinária3.732/1985 25/07/1985Mencionaos arts. 76 e 77 da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974.
Lei Ordinária3.627/1983 30/12/1983AlteraO inciso II, do Art. 14 da Lei nº 2.964/1974.
Lei Ordinária3.617/1983 16/12/1983AlteraArt. 6º; inciso II do art. 9º; art. 14; art. 18; inciso III do art. 36; parágrafo único do art. 24; art. 50
Lei Ordinária3.597/1983 07/12/1983Alterao Inciso II do Art. 96 da Lei nº 2.964, de 30/12/74.
Lei Ordinária3.597/1983 07/12/1983Incluio inciso IX do Art. 96 da Lei nº 2.964, de 30/12/74.
Lei Ordinária3.597/1983 07/12/1983AlteraNúmero 11 do art. 85; Inciso II do art. 96.
Lei Ordinária3.597/1983 07/12/1983IncluiInciso V ao art. 93; Inciso IX ao art. 96;
Lei Ordinária3.496/1982 18/11/1982AlteraO Art. 94 da Lei nº. 2964/1975.
Lei Ordinária3.436/1981 24/10/1981MencionaArt. 111
Lei Ordinária3.436/1981 24/10/1981MencionaArt. 111
Lei Ordinária3.436/1981 24/10/1981AlteraTabela III
Lei Ordinária3.436/1981 24/10/1981MencionaTabelas I e II
Lei Ordinária3.351/1980 09/07/1980MencionaTabela II
Lei Ordinária3.350/1980 09/06/1980Menciona
Lei Ordinária3.284/1979 20/07/1979MencionaArt. 111
Lei Ordinária3.244/1978 28/12/1978MencionaArt. 111
Lei Ordinária3.244/1978 28/12/1978AlteraTabela II
Lei Ordinária3.181/1977 14/12/1977Menciona
Lei Ordinária3.162/1977 29/09/1977AlteraTabela I e II
Lei Ordinária3.162/1977 29/09/1977MencionaArt. 111
Lei Ordinária3.029/1975 17/12/1975Alteraart. 55
Lei Ordinária3.025/1975 16/12/1975Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação