Ementa: Estabelece, no Estado no Espírito Santo, que na cobrança de dívidas oriunda de relação de consumo os respectivos valores deverão ser apresentados aos consumidores de forma clara e detalhada, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/07/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 02/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 217/2021
Nº do Processo:   3976
Ano do Processo:   2021

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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