Ementa: Reconhece a prática de atividades e de exercícios físicos como essencial para a população do Estado do Espírito Santo em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais de pandemia do novo Coronavírus.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 13/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 98/2021
Nº do Processo:   2237
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


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Sobre

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