Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, no que tange ao estágio probatório dos policiais civis, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 14/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2021
Nº do Processo:   6043
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.400/1981 17/01/1981AlteraArt.17
Lei Complementar3.400/1981 17/01/1981IncluiArts, 17A, 17B, !7C e 17D
Lei Complementar3.400/1981 17/01/1981Revoga §§ 4º e 5º do art. 17; inciso XX do caput do art. 163; inciso IV do caput do art. 164

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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