Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, no que tange ao estágio probatório dos policiais civis, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 14/07/2021