Ementa: Proíbe as empresas que atuam no Estado do Espírito Santo solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 27/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 291/2021
Nº do Processo:   6166
Ano do Processo:   2021

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Sobre

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