Ementa: Autoriza a presença de acompanhante no local de vacinação para o combate e erradicação do vírus SARS-CoV-2 - COVID-19, bem como a utilização de equipamento fotográfico e/ou de filmagem no ato da vacinação no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 27/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 262/2021
Nº do Processo:   5651
Ano do Processo:   2021

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Sobre

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