Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 27/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2019
Nº do Processo:   379
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.670/2001 17/05/2001Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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