Ementa: Obriga os hospitais, clínicas e similares, quando credenciados, a acomodarem os pacientes/consumidores, em caso de internação, de acordo com os respectivos planos de saúde, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 30/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 295/2021
Nº do Processo:   6181
Ano do Processo:   2021

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Sobre

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