Ementa: Dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/08/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 03/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 680/2019
Nº do Processo:   8313
Ano do Processo:   2019

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Ato da Mesa01/2021 01/02/2021Altera

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Sobre

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