Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/08/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 04/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 163/2021
Nº do Processo:   3028
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.231/2021 06/01/2021Menciona
Lei Complementar942/2020 13/03/2020Menciona
Lei Ordinária11.120/2020 13/03/2020Menciona
Lei Ordinária11.121/2020 13/03/2020Menciona
Lei Complementar940/2020 13/03/2020Menciona
Lei Complementar941/2020 13/03/2020Menciona
Lei Complementar943/2020 13/03/2020MencionaArt. 17
Lei Ordinária11.095/2020 07/01/2020MencionaArt. 9º
Lei Ordinária9.768/2011 28/12/2011Menciona
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaArt. 40
Emenda à Constituição Estadual29/2000 30/11/2000Menciona
Lei Complementar07/1990 06/07/1990Menciona Art. 3º
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArt. 150, § 2º; art. 150, § 5º, II; art. 150, § 6º; art. 178; art. 197, § 2º; arts. 158, 159, 164 e 167; art. 151, § 4º; art. 152, § 3º; art. 154, § 1º, II; incisos IX e X do art. 186; inciso III do art. 193

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.509/2021 22/12/2021Menciona § 4º do art. 24, § 6º do art. 6º , art. 9º e art. 7º

Sobre

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Legislação