Ementa: Altera a Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2016
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 10/11/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 20/2016
Nº do Processo:   2990
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282/2004 22/04/2004Altera§ 3º do art. 5º; parágrafo único e alínea "a" do art. 6º; § 2º do art. 12; inciso IV do art. 16; § 2º do art. 25; parágrafo único do art. 28; art. 29; art. 30; art. 36; §§ 1º, 2º, 3º e incisos VI ao IX do art. 38; §§ 1º e 2º doa art. 43; art. 44; § 5º do art. 49 e 50
Lei Complementar282/2004 22/04/2004IncluiArts. 44-A, 44-B e 44-C.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004RevogaArt. 46

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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