Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de avisos sonoros em instituições financeiras do Estado do Espírito Santo, visando ao atendimento inclusivo para as pessoas com deficiência visual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 23/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 162/2019
Nº do Processo:   1370
Ano do Processo:   2019

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Sobre

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