Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 31/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 454/2021
Nº do Processo:   12266
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar946/2020 27/03/2020Menciona
Lei Complementar809/2015 25/09/2015MencionaArt. 2º, inciso I e II e no art. 4º, inciso I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar990/2021 17/12/2021AlteraArt. 1º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação