Ementa: Altera a Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 31/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2021
Nº do Processo:   9547
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar662/2012 27/12/2012AlteraParágrafo único no art. 2º e parágrafo único do art. 3º
Lei Complementar662/2012 27/12/2012IncluiIncisos X e XI no art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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