Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, no âmbito do Estado do Espírito Santo, informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 01/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 227/2019
Nº do Processo:   1867
Ano do Processo:   2019

Autoria


Gandini

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Sobre

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