Ementa: Introduz alterações na Lei nº 11.227, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre critérios e prazos para repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos, nos termos dos arts. 158, III e IV, e 159, § 3º, da Constituição Federal, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 01/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 324/2021
Nº do Processo:   7230
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.227/2020 29/12/2020Altera§ 5º do art. 4º, §§ 1º e 2º do art. 5º e arts. 14 e 15
Lei Ordinária11.227/2020 29/12/2020Inclui§ 3º do art. 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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