Ementa: Mensagem nº 49 - Revoga o Art. 15 da Lei nº 2.814, de cinco de novembro de 1973 e Lei nº 2.953, de 26 de dezembro de 1974.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/1976
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 110/1975
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.953/1975 24/07/1975Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 2953/1974
Lei Ordinária2.814/1973 22/12/1973RevogaArt. 15

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação