Ementa: Obriga os prestadores de serviço, no âmbito das relações de consumo, a informar aos seus clientes/consumidores, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado e/ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/09/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 09/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 418/2021
Nº do Processo:   9322
Ano do Processo:   2021

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Sobre

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