Ementa: Garante o direito de preparo, produção e comercialização da moqueca capixaba a quaisquer estabelecimentos comerciais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 860/2019
Nº do Processo:   10997
Ano do Processo:   2019

Autoria


Carlos Von

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Sobre

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