Ementa: Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Promulgada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/09/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 28/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 287/2019
Nº do Processo:   2374
Ano do Processo:   2019

Observação


Promulgada.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona§§ 1º e 7º art. 66

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação