Ementa: Altera a Lei Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 06/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2021
Nº do Processo:   10496
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar618/2012 10/01/2012AlteraIncisos I a XII do art. 16
Lei Complementar618/2012 10/01/2012RevogaIncisos XI, XII, XIII, e XIV do art. 16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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