Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo de afixar placa contendo informação alusiva às cores de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 08/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 439/2021
Nº do Processo:   10970
Ano do Processo:   2021

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Sobre

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