Ementa: Mensagem nº 50 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1975


Dados da Proposição   Projeto de Lei 112/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.692/1971 28/12/1971Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.032/1987 23/12/1987MencionaO art. 17 da Lei nº 3.042/1975.
Lei Ordinária4.032/1987 23/12/1987RevogaO art. 17 da Lei nº 3.042/1975.
Lei Ordinária3.766/1985 06/12/1985Regulamentaextingue o benefício previsto no art. 19, da Lei nº 3.042, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3.766/1985 06/12/1985Mencionao art. 17, da Lei nº 3.042, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3.766/1985 06/12/1985Revogao art. 49 e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.042, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3.497/1982 18/11/1982MencionaArt. 49
Lei Ordinária3.281/1979 12/07/1979AlteraArt. 17
Lei Ordinária3.259/1979 10/01/1979AlteraArt. 23
Lei Ordinária3.259/1979 10/01/1979AlteraArt. 27
Lei Ordinária3.259/1979 10/01/1979AlteraParágrafo único do Art. 37
Lei Ordinária3.259/1979 10/01/1979AlteraParágrafo único do Art. 37
Lei Ordinária3.259/1979 10/01/1979AlteraArt. 49
Lei Ordinária3.247/1978 28/12/1978Menciona
Lei Ordinária3.198/1978 23/01/1978MencionaAnexo I
Lei Ordinária3.198/1978 23/01/1978MencionaArt. 12; Art. 49; Art. 45
Lei Ordinária3.198/1978 23/01/1978AlteraArt. 43
Lei Ordinária3.198/1978 23/01/1978Revoga§3º do Art. 39
Lei Ordinária3.198/1978 23/01/1978MencionaItem II do Art. 41
Lei Ordinária3.198/1978 23/01/1978AlteraSimbologia alfabética
Lei Ordinária3.198/1978 23/01/1978MencionaItem I do Art. 41
Lei Complementar10/1991 30/01/1991Revoga Totalmentea Lei nº 3.042, de 31/12/75.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação