Ementa: Dispõe, excepcionalmente para o ciclo 2021, sobre os impactos de afastamentos por licenças médicas para tratamento da própria saúde relacionadas ao CID COVID-19 na Bonificação por Desempenho prevista na Lei Complementar nº 504, de 20 de novembro de 2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 08/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/2021
Nº do Processo:   16005
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar504/2009 20/11/2009Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Sobre

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