Ementa: Veda qualquer proibição imposta pelos mercados e supermercados, no âmbito do Estado do Espírito Santo, acerca da possibilidade de o consumidor efetuar registros por fotografia ou filmagem no interior dos estabelecimentos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 15/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 176/2019
Nº do Processo:   1478
Ano do Processo:   2019

Autoria


Gandini

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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