Ementa: Altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Parágrafo único do art. 2º e art. 7º promulgados pelo Legislativo e publicado no DIO de 6.12.2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 18/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2021
Nº do Processo:   2435
Ano do Processo:   2021

Observação


Parágrafo único do art. 2º e art. 7º promulgados pelo Legislativo e publicado no DIO de 6.12.2021.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.471/2015 17/12/2015Menciona
Lei Complementar567/2010 21/07/2010Menciona
Lei Ordinária7.710/2004 09/01/2004Menciona
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaArt. 301
Lei Ordinária3.526/1982 29/12/1982Inclui§§ 11 ao 14 ao art. 105 e §§ 1º ao 19 ao art. 106

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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