Ementa: Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais, que utilizam comandas ou cartões de controle para pagamento posterior ao consumo, no âmbito do Estado do Espírito Santo, de veicular qualquer informação que o exonere da responsabilidade sobre a perda ou extravio da comanda, bem como estabelecer qualquer tipo de penalidade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 26/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 211/2019
Nº do Processo:   1727
Ano do Processo:   2019

Autoria


Gandini

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Sobre

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