DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.070/1976


Ementa: Mensagem nº 15 - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 35 da Lei nº 2.701, de dezesseis de junho de 1972.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/1976

Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/1976

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2701 16/06/1972IncluiParágrafo único do Art. 35

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui