Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015, que trata sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 20/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 45/2021
Nº do Processo:   22498
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.371/2021 30/08/2021AlteraArt. 1º
Lei Complementar809/2015 25/09/2015IncluiInciso XV e § 4º ao art. 2º e inciso II ao art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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