Ementa: Cria a Indenização por Convocação para Enfrentamento de Demandas Excepcionais do Sistema Único de Saúde - ICEDE no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 28/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 37/2021
Nº do Processo:   19766
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar809/2015 25/09/2015MencionaArt. 2º, incisos VII e XII
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaArts. 96, 30, 32 e incisos I e V do art. 183

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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