Ementa: Institui a Bonificação por Desempenho, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, altera a tabela de subsídio dos seus auditores de controle externo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2022
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 23/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2022
Nº do Processo:   2170
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar660/2012 19/12/2012Altera§ 3º do art.1º
Lei Complementar622/2012 08/03/2012Altera§ 3º do art.1º
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaArt. 96; 77; 88; art. 93, inciso I, alíneas "a", "b", "e", "f" e "h", e inciso II, alínea "b"

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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