DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.095/1977 TEXTO DA NORMA


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/1977
Ementa: Fixa alíquotas para cobrança do imposto sobre circulaçäo de mercadorias (ICM) a partir de 01/01/77, em cumprimento ao disposto na resoluçäo 76/76, do Senado Federal.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/1976

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui