DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.099/1977


Ementa: Autoriza o Poder EXecutivo a doar à Uniäo Federal, terras na Ilha de Santa Maria (Jucutuquara), em Vitória, onde se acha a estaçäo meteorológica (Ministério da Agricultura).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/1977

Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/1976

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui