Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.228, de 09 de junho de 2000, que institui normas específicas de responsabilidade, visando proporcionar segurança aos consumidores de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como a terceiros que possam ser afetados por riscos decorrentes de tais atividades.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2022
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 20/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2022
Nº do Processo:   1514
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.228/2000 12/06/2000Altera Art. 3º
Lei Ordinária6.228/2000 12/06/2000RevogaParágrafo único do art. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação