DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.185/1978


Ementa: Mensagem nº 55 - Autoriza o Poder Executivo a alienar em favor da Companhia de Fomento Agro-Industrial os direitos reais e os relativos à posse constituídos sobre as áreas adiante descritas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/1978

Dados da Proposição   Projeto de Lei 112/1977

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui