DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.186/1977


Ementa: Altera a Lei 2964/74. Extingue a taxa de defesa do café prevista no No. 26 da tabela II anexa à Lei 2964/74 (Código Tributário do Estado).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1977

Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/1978

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui