DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.201/1978


Ementa: Mensagem nº 64 - Dispõe sobre a criação da Vara de Viana.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/1978

Dados da Proposição   Projeto de Lei 126/1977

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1999 02/04/1964Alteracria a Vara de Viana

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui