DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.203/1978


Ementa: Mensagem nº 8 - Autoriza o Poder Executivo a prestar fiança à operação de crédito contratada pelo Departamento de Estradas de Rodagem no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/09/1978

Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/1978

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui