Ementa: Altera o art. 137 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e o art. 10 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2022
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 18/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 29/2022
Nº do Processo:   9056
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar809/2015 25/09/2015AlteraIncisos I e II do art. 10
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Inclui§5º ao art. 137

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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