Ementa: Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2022
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 18/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 28/2022
Nº do Processo:   9055
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.050/2002 06/02/2002Revogaart. 36
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Altera § 3º ao art. 20

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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