DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.206/1978


Ementa: Mensagem nº 17 - Dispõe acerca do Conselho de Disciplina da Polícia MIlitar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/1978

Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/1978

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar847 12/01/2017AlteraO art. 15 da Lei nº 3.206, de 29 de maio de 1978.