DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.207/1978


Ementa: Mensagem nº 10 - Eleva o valor do salário família.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/1978

Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/1978

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3127 28/06/1977Menciona
Lei Ordinária2387 17/01/1969MencionaArt. 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3353 09/07/1980Menciona