DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.242/1978


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir no encargo previsto no Art. 1º do Decreto Lei nº 11.869, de três de julho de 1.940, uma porção de terreno.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/1978

Dados da Proposição   Projeto de Lei 81/1978

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui