DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.247/1978


Ementa: Mensagem nº 58 - Revoga o Art. 19 da Lei nº 3.198, de 23 de janeiro de 1978.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/1978

Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/1978

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3198 23/01/1978RevogaArt. 19
Lei Ordinária3198 23/01/1978Menciona
Lei Ordinária3042 31/12/1975Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui