Ementa: Mensagem nº 51 - Altera o texto da Lei nº 2.562, de primeiro de fevereiro de 1971 (estabelece novas normas para a previdência e assistência social dos servidores estaduais).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/01/1979
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 25/01/1979


Dados da Proposição   Projeto de Lei 65/1978
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971ExcluiA expressão 'I- Aposentadoria' do §1º do Art. 1º
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971ExcluiExpressão "Os Desembargadores" do Item IV do Art. 3º
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971ExcluiExpressão "Os Desembargadores" do Item IV do Art. 3º
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971AlteraItens VII e IX do Art. 3º
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971AlteraParágrafo único do Art. 3º
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971Inclui§5º ao Art. 4º
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971ExcluiExpressão "ou ao servidor sujeito a CLT" do item I do §1º do Art. 7º
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971ExcluiExpressão "ou o pessoal regido pela CLT" do Art. 8º
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971AlteraArt. 26 e parágrafo único; Art. 27 e §1º, §2º e §3º
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971IncluiInciso V ao Art. 28
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971Inclui§1º e §2º ao Art. 30
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971ExcluiParágrafo único do Art. 30
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971AlteraArt. 41
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971IncluiIncisos VI e VII ao Art. 46
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971AlteraExpressão "Salário-Mínimo"
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971Menciona§5º do Art. 46
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971RevogaSeção II; Art. 14; §1º e §2º do Art. 14; Art. 15; Art. 16; Seção III; Art. 17; Seção IV; Art. 18; §1º, §2º, §3º, §4º do Art. 18; Art. 19; Parágrafo único do Art. 19

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.006/1987 17/12/1987Menciona
Lei Ordinária3.816/1985 10/12/1985MencionaArtigos 6º e 10
Lei Ordinária3.269/1979 08/02/1979Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3261/1979.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação